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Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 Para Goiânia

Publicado por:

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20 de novembro de 2012

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Na(s) Categoria(s):

CONVENÇÃO   COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

 

NÚMERO     DE REGISTRO NO MTE: GO000545/2012
DATA     DE REGISTRO NO MTE: 08/08/2012
NÚMERO     DA SOLICITAÇÃO: MR044474/2012
NÚMERO     DO PROCESSO: 46208.007495/2012-14
DATA     DO PROTOCOLO: 03/08/2012

Confira a autenticidade no endereço   http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

SINDICATO     OF ALFAIATES C TRAB IND CONF ROUPAS EST GOIAS, CNPJ n. 01.666.783/0001-00,     neste ato representado(a) por seu Membro da Junta Governativa, Sr(a).     JACKSON AURELIO DE CAMARGO, por seu Membro da Junta Governativa, Sr(a).     AURELIO ALVES FERREIRA e por seu Membro da Junta Governativa, Sr(a). LILIAN     KARLA DE OLIVEIRA CUNHA;

E

SINDICATO DAS IND DE CONFEC DE ROU EM GERAL DE GOIANIA, CNPJ n.     26.746.503/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).     EDILSON BORGES DE SOUSA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as     condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no     período de 1º de abril de 2012 a 31 de março de 2013 e a data-base da     categoria em 1º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Os     Trabalhadores na Industria de Confecções no Municipio de Goiania -GO,     com abrangência territorial em Goiânia/GO.

 

Salários,     Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Costureiras (os) ? Assim compreendidos os trabalhadores que laboram em qualquer     tipo de máquinas industriais de costura (Costureira de máquina overloque,     Costureira de máquina reta, Costureira de máquinas industriais, Costureira     de peças sob encomenda, Costureira de reparação de roupa, Costureira de     roupas finas e de amostra de confecções em geral, cujas tarefas são as de     efetuara costuras em série, de mostruário de roupas e acessórios, com     acabamentos finos, à maquina de confecções em série, overloque, reta,     travetti, prespontadeiras, de cós, de ponto alternado, ponto fixo, de viés,     fechadeira de braço e de maquinas de costura industriais em geral não     especificadas anteriormente, com os respectivos códigos da CBO nº 7632-15,     7630-10, 7630-15 e 7632-10, receberão, a título de salário, a importância     fixa de R$ 700,00 + 5% de     produtividade, totalizando a importância de R$ 735,00.

  •     operador bordador- assim compreendidos os trabalhadores que trabalham em     maquinas industriais de bordar acima de um cabeçote, tanto em tecido como     em couro,tendo como função a responsabilidade de programar o bordado e     operar a maquina para bordar , com o respectivo CBO nº 7633-10, receberão a     titulo de salário a importância fixa de R$ 700,00 + 5% de produtividade , totalizando a importância de R$ 735,00.
  •     estampador de tecido- - assim compreendidos os trabalhadores que trabalham em     industria de estamparia  em tecidos e     malhas em geral ,em couros, com o respectivo CBO nº 7614,10, receberão a     titulo de salário a importância fixa de R$ 700,00 + 5% de produtividade , totalizando a importância de R$ 735,00.
  •     Auxiliares de Costura/auxiliar de     maquina industrial de bordar/ auxiliar de estamparia – Assim compreendidos os     trabalhadores (Arrematadeira, Auxiliar de Operador de Máquina de bordar,     Marcador de peças confeccionadas para bordar, Operador de Máquinas de     Acabamento ou pregador de botões e de rebites, de máquinas de casear,  Coladeira ou pessoa que trabalha com     ferro de passar, colando etiquetas a ferro quente, preparando, a ferro de     passar, peças avulsas para costura;      Auxiliar de cortes, Preparação de lotes e pacotes e Preparadores da     confecção de roupas) que laboram organizando o local de trabalho e     preparando máquinas de costura e de bordar para acabamento de roupas, peças     para costura e bordado, de acordo com os gabaritos, costuram acessórios e     bordam peças confeccionadas e controlam a qualidade da costura e dos     acabamentos de peças do vestuário, conforme os códigos CBO nºs 7633-05,     7633-10, 7633-16, 7633-20; 7633-25 e 7631-05, perceberão, a título de     salário, a importância fixa de R$     653,00.
  •     Passadeiras ? Assim compreendidos os trabalhadores (Passadeira de     peças confeccionadas), cujas tarefas se resumem a passar roupas já     confeccionadas e dando acabamento de boa aparência no produto final, com     registro sob o CBO nº 7633-25, perceberão, a título de salário, a     importância fixa de R$ 700,00 + 5%     de produtividade, totalizando a importância de R$ 735,00.
  •     Cortadores/Riscadores/ programadores ? Assim compreendidos os trabalhadores (Cortador de     roupas ? couro e pele -, Operador     de máquina de corte de roupas, Talhador de roupas; Programador de risco de     cortes; Riscador de tecidos; Programador de encaixe – cad), programador de     maquina industrial de bordar, cujas tarefas se resumem a programar riscos, marcadores por processo     manual ou digital, cortar tecidos e não-tecidos, revisar cortes e trabalhar     conforme normas técnicas de qualidade, com registro sob o CBO nºs 7631-10 e     7631-20, perceberão, a título de salário, a importância fixa de R$ 844,00 + 5% de produtividade,     totalizando a importância de R$     886,20.
  •     Auxiliares de Mesa/Ajudante de     Confecção ? Assim compreendidos os trabalhadores (Auxiliar de     confecção; Auxiliar da produção; Auxiliar de mesa na confecção de roupas;     Auxiliar de serviços gerais), cujas tarefas se resumem a preparar lotes e     pacotes já cortados, enfestar/esticar tecidos nas mesas, amarrar e     distribuir peças cortadas para as costureiras, dobrar e contar peças     cortadas nas mesas, bem como desempenhar outras tarefas exigidas pelos     cortadores/riscadores relacionadas às mesas de cortes, com registros sob     CBO nºs 7631-05, 7631-20 e 7631-25, perceberão, a título de salário, a     importância fixa de R$ 653,00.

 

  •     Auxiliares de Escritório das     Indústrias de Confecções e demais empregados não classificados     anteriormente, ? Todos aqueles trabalhadores cujas funções não se enquadram     nas já citadas acima,  discriminados     nesta cláusula, que trabalham sob vínculo empregatício nas empresas,     filiais ou matrizes, com atividades preponderantes de indústria de     confecção de roupas em geral de Goiânia (excetuando-se os que laboram sob     atividades preponderantes afetas ao comércio e que pertençam ao mesmo Grupo     Econômico – art. 2º, §2º, da CLT), ou seja Auxiliares de Pessoal, Auxiliares     de Estatística, Auxiliares de Serviços de Importação e Exportação,     Auxiliares de Escritório, em geral, e Assistentes administrativos das     indústrias de confecções e demais empregados que trabalham nas mesmas     condições industriais (faxineiras, serviços gerais,     vigias/porteiros/guariteiros industriais, moto-boy/office-boy, encarregados     de manutenção, cujas tarefas se resumem a executar serviços de apoio de     recursos humanos; administração, finanças e logísticas, atendimento de     fornecedores, tratam de documentos variados, preparação de serviços e     planilhas e execução de serviços gerais de escritório etc., com CBOs nº     4110-05, 4110-10, 4110-30, 4110-35, 4110-45, 5143-10, 5143-25, 4122-05,     4143-15 e 5143-20; 5174-10, 5191-05, 5191-10, perceberão, a título de     salário, o reajuste  com percentual de 6% sobre o valor da     ultima remuneração.

Pagamento de     Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A empresa fornecerá mensalmente aos     seus empregados, comprovante de pagamento de salários, constando o nome da     empresa e do empregado, bem como a discriminação das verbas pagas e dos     descontos efetuados.

Quando o pagamento de salário e     outros forem efetuados mediante cheques, as empresas estabelecerão     condições e meios para que o empregado possa descontá-lo no prazo legal     estipulado para o pagamento, sem que seja prejudicado nos seus horários de     refeição e descanso.  Quando o     pagamento for efetuado em dinheiro (espécie), terá que ser pago em horário     normal de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA – VALES

 

 

As empresas que adotarem a forma de     pagamento mensal, adiantarão, segundo suas possibilidades, e em forma de     vales, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do     salário, 15 (quinze) dias após o pagamento relativo ao mês anterior.

 

 

Gratificações,     Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SEXTA – HORA EXTRA

Fica convencionado que o valor a ser pago, a título de     adicional de horas extras, será:

a)  55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor da hora     normal, de segunda a sábado:

b)  100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, aos     domingos, feriados, bem como na         hipótese de descumprimento ao disposto na cláusula.

A fim de não haver dupla penalização e afronta aos arts. 7º,     inciso IX da CF/88, e 73, §3º da CLT, se cumprida integralmente a jornada     no período noturno e prorrogada esta, será devido o adicional respectivo, mas veda-se a dupla incidência do adicional     noturno em jornada prorrogada diurnamente.

 

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA SÉTIMA – ANUENIO

Fica estabelecido o pagamento adicional de anuênio de 0,3% por     cento, ao empregado, por ano consecutivo de serviço prestado á empresa.

Auxílio     Transporte

 

CLÁUSULA OITAVA – VALE TRANSPORTE

As empresas fornecerão os vales     transportes necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso     residência-trabalho e vice-versa, mensalmente, fazendo a distribuição todo     último dia do mês, para a utilização      pelo empregado no mês subsequente, conforme Lei nº 7.418, art. 4º,     de 16/12/85. Devido à natureza jurídica de benefício, cabe indenização     substitutiva em favor do empregado, na hipótese de descumprimento ao     disposto nesta cláusula.

Auxílio Creche

 

CLÁUSULA NONA – AUXILIO CRECHE

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta)     mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, deverá ter local     apropriado para que as empregadas possam guardar seus filhos, sob     vigilância e assistência, no período de amamentação. Esta exigência poderá     ser suprida por meio de creches distritais, mantidas diretamente ou     mediante convênio com entidades públicas privadas, pelas  próprias empresas, em regime comunitário     ou cargo do SESI, SESC, LBA ou entidades sindicais. Permite-se também a     adoção do sistema reembolso-creche, obedecidas as prescrições legais.

 

Seguro de Vida

 

CLÁUSULA DÉCIMA – SEGURO DE VIDA     SEM ÔNUS PARA O TRABALHADOR

Esta cláusula fica convencionada que as empresas     contratarão Seguro de Vida e Serviços de Assistência em favor de todos os seus empregados, nos termos de     uma apólice de seguro, obedecendo os termos técnicos regulamentados pela     SUSEP.

Em favor de cada empregado a empresa pagara a     importância de R$ 5,80 (cinco reais,     e oitenta centavos) de seguro de vida em grupos.

Parágrafo 1º – O referido     benefício não caracterizará salário     ”in natura” por consistir em parcela totalmente indenizatória e,     por conseguinte,  não  integrará de maneira alguma a     remuneração do trabalhador. A empresa deverá efetuar a inclusão  desse  como     benefício.

Parágrafo 2º     – A Titulo de sugestão fica à disposição das empresas através da
G8 Corretora de Seguros LTDA, fones (62) 3281 3399, uma apólice aberta,     mantida e estipulada pelo SINROUPAS     – Sindicato das indústrias de Confecções de roupas em Geral de Goiânia     em virtude do controle de pagamento e apólices feito pelas empresas. A     Seguradora ofereça os serviços de assistência 24 horas por dia, 365 dias     por ano.

Parágrafo 3º – Em caso de rescisão do contrato de     trabalho, o empregado perderá automaticamente o direito aos benefícios do     Seguro de Vida de que trata essa cláusula.

§ 4º –     Todos os trabalhadores  bem como     todas as  empresas  abrangidas  por este instrumento, associados ou não     às  entidades convenentes, deverão     acatar e aplicar as normas contidas nesta cláusula, na forma  da legislação em vigor. Em caso de     descumprimento deste dispositivo, e ocorrendo com o  empregado qualquer dos sinistros     previstos nesta cláusula, a empresa deverá arcar com todas as garantias     previstas no parágrafo 6º e seus incisos.

§ 5º- As     empresas que  não mantiveram o seguro     de vida para seus empregados  ,     independente do que dispõe o parágrafo 3º desta mesma cláusula,     pagarão  aos empregados   no momento das homologações relativas as     rescisões dos contratos de trabalho multa de 25% sobre o valor líquido do     TRCT, assegurando o valor mínimo  de     1/3 do salário do empregado.

Parágrafo 6º - As empresas ficam obrigadas a aderir     ao seguro, fica também sobe a responsabilidade das empresas o envio dos     dados para emissão da apólice, como nome, data de nascimento, CPF e cópia     da GFIP, bem como os dados da empresa.

Os     benefícios do seguro de vida em grupo deverão observar as seguintes     garantias mínimas abaixo:

I – MORTE NATURAL

Será contratado uma importância segurada mínima de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em     caso de morte natura do funcionário segurado, os valores pagos referente a     esta indenização serão em favor dos beneficiários do segurado.

II -  MORTE ACIDENTAL

Será contratado uma importância segurada mínima de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos     reais) em caso de morte acidental do funcionário segurado, os valores     pagos referente a esta indenização serão em favor dos beneficiários do     segurado.

III – INVALIDEZ TOTAL OU     PARCIAL POR ACIDENTE

Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em     decorrência de invalidez total ou parcial por acidente. Em caso de     invalidez parcial por acidente, a indenização a ser paga ao funcionário     segurado obedecerá a proporcionalidade da tabela de percentuais aplicada     pela seguradora detentora da apólice de seguro.

 

IV – FALECIMENTO DO     CÔNJUGE

Será contrata uma importância segurado mínima de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais),     em decorrência da morte do cônjuge do funcionário segurado, esta     indenização será pago em favor segurado.

V – SERVIÇO FUNERAL     FAMILIAR COM SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO

Esse serviço prestado à família do funcionário     segurado, o que inclui cônjuge e filhos do funcionário, e será em     conformidade com as clausulas estabelecidas pela seguradora detentora do     seguro. Estes serviços deverão estarão disponíveis apenas através de     atendimento via central 0800, com os seguintes serviços:

URNA semi-luxo, Velório     em sala ou capela de acordo com disponibilidades locais 1 coras de flores,     ornamentação da urna, Assessoria nas formalidades e obtenção de documentos,     incluindo a liberação do corpo e o registro do atestado de óbito em     cartório, taxa de velório público, taxa de Sepultamento público, cremação a     ser executada no estado, se não houver na região este serviço, na cidade     mais próxima em que seja possível fazê-lo, as cinzas serão encaminhadas     para a cidade domiciliar da família. As despesas com passagens e hospedagem     para o acompanhamento da Cerimônia de Cremação correrão por conta da     família. Ao optar pelo crematório, a MONDIAL se responsabiliza pela     realização do velório apenas no próprio Crematório no país, fornecimento de     livro de presença/registro, Fornecimento de Câmara ardente completa,     incluindo   castiçais, velas, suporte     para urna e imagens ou insígnias de acordo com a     religião da família, Sepultamento no     local em que a família determinar ou, caso a família não possua jazigo,     será providenciada a locação de um jazigo na cidade domiciliar da família     pelo período máximo de 03 anos, de acordo com disponibilidade local, em     cemitério público. A MONDIAL não assumirá qualquer responsabilidade     referente ao ato de exumação e destino dos ossos, dado o término do prazo     de locação, Traslado do corpo do local de óbito até o velório, e depois até     o local de sepultamento no Brasil, na cidade de domicílio do Segurado. Se     houver necessidade da presença de um membro da família para liberação do     corpo, forneceremos passagens de ida e volta e hospedagem para um familiar.     Obs: Este serviço é à parte dos padrões e sem limite.

VI – INDENIZAÇÃO ÀS     EMPRESAS – VERBA RESCISÓRIA

A seguradora detentora da apólice de seguro, deverá     pagar à empresa contratante do seguro uma indenização a título de reembolso     pelas despesas efetuadas com a rescisão do contrato de trabalho, quando da     concorrência da morte por qualquer causa do funcionário segurado, estando     essa indenização limitada ao valor de 10% (dez por cento) da importância     segurada individual a que tem direito cada funcionário.

VII – DIT – DIARIA DE     INCAPACIDADE TEMPORARIA POR ACIDENTE

A seguradora detentora da apólice de seguro, no caso de     incapacidade do funcionário por motivo de acidente, obriga-se a custear até     40 diárias por ano no valor de R$ 15,00 por dia, respeitando a carência de     15 dias, a indenização terá início no 16ª dia. Esta cobertura se     caracteriza pela incapacidade ininterrupta do funcionário de executar     qualquer função referente a sua profissão ou ocupação durante o período de     tratamento.

 

VIII – DESPESAS MÉDICOS     HOSPITALARES

A seguradora detentora da apólice de seguro, no caso de     acidente do funcionário ira garantir o reembolso do tratamento médico e     odontológico durante o período de tratamento desde que iniciado até 30 dias     do acidente, o valor desta cobertura será limitado a R$ 1.000,00 (mil     reais).

IX – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Em caso de morte do funcionário será fornecido aos     beneficiários do seguro uma cesta básica      pelo período de 6 meses, é vedado o fornecimento deste beneficio em     espécie (dinheiro), sendo obrigatório o fornecimento na forma de cesta de     alimentos e/ou cartão de alimentos, contendo no mínimo, as quantidades e     itens descritos a seguir, o no caso de cartão valor desta sexta básica será     de R$ 100,00 (cem reais) por mês.

4 ACUCAR REF INADO 1KG;

2 ARROZ AGULHINHA T1 5KG;

1 BISC CREAM     CRACKER 200GR;

1 BISC RECH     CHOC/BCO 200GR;

1 CAFE 500GR;

1 EMB PAP     PLAST 25KG ;

1 FARINHA MAND CRUA 500GR;

1 FARINHA TRIGO ESPECIAL1KG;

3 FEIJAO CARIOCA T1 1KG;

2 MAC OVOS ESPAG 500GR;

2 OLEO SOJA PET 900ML;

1 PO MANJAR 150GR;

1 PO MOUSSE CHOC 100GR;

1 POLPA TOMATE TP 520GR;

1 SAL REF 500GR;

1 SARDINHA LT 135GR;

1 TEMPERO COMP PT 300GR.

Contrato     de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –     HOMOLOGAÇÃO

Conforme dispõe a Instrução Normativa     nº 02, de 12/03/92, expedida pelo Secretário Nacional do Trabalho, o     pagamento das verbas salariais e indenizatórias, constantes no Termo de     Rescisão de Contrato de Trabalho, será efetuado no ato da rescisão  assistida, preferencialmente em moeda     corrente, cheque administrativo, ou mediante a  comprovação de depósito bancário em conta     corrente  do empregado, ordem     bancária  de crédito,  desde      que  o  estabelecimento bancário esteja situado     na mesma cidade do local de trabalho. Tratando-se de empregado menor de     idade ou analfabeto, o pagamento só poderá ser efetuado em dinheiro.

O pagamento deverá ser efetuado:

a)          No 1º (primeiro) dia útil imediato     ao término do contrato, quando o aviso prévio  tiver sido cumprido em serviço;

b)         No 10º (décimo) dia contado da data     da notificação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio,     indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.

A A empresa não se sujeitará ao pagamento das multas por     mora salarial  previstas no art. 477     da CLT, caso  a inobservância dos     prazos previstos acima for comprovadamente motivada pelo empregado, dando     causa à  mora.

c)          No 10º (décimo) dia no caso de     cumprimento parcial do aviso prévio, contados a partir da dispensa do     último dia do cumprimento, desde que não ocorra o termo final  do      aviso prévio.

A rescisão só será homologada pelo sindicato da categoria,     mediante a apresentação pela empresa:

a) Da GRCSU, GUIAS DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL     recolhida, TAXA.CONFEDERATIVA, do SINROUPAS quitada, bem como os comprovantes     de recolhimentos para o SIND. COSTUREIRAS dos valores descontados dos     empregados, Guias de pagamento do Seguro De Vida.

b) Do atestado médico ocupacional, exigido conforme     Portaria nº 24 de 29/12/94 da S.S.S.T.

Os empregadores que não fizerem a quitação das verbas     rescisórias no prazo estabelecido no parágrafo  6º do art. 477 da     CLT, ficará sujeito ao pagamento da multa estabelecida no parágrafo 8º do     mesmo artigo.

 

Contrato a Tempo     Parcial

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONTRATO     DE EXPERIENCIA

Os contratos de experiência serão firmados por um prazo máximo     de 90 (noventa) dias, ou por prazo inferior ao máximo legal,  podendo ser prorrogado  uma      única vez,  desde que  não ultrapasse  o      máximo estabelecido  em  lei.      Para celebrar novo contrato de experiência, a empresa deve aguardar     um período de pelo menos 07 (sete) meses, em se tratando de um novo serviço     a ser desenvolvido.  É vedado ao     empregador submeter a nova experiência      empregado para exercer a mesma função na mesma empresa, sob pena de incidência     no art. 9º, da CLT.



Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e     Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ESTABILIDADE DE GESTANTE

Fica garantida a estabilidade da gestante contratada por prazo     indeterminado no emprego até 35 (trinta e cinco) dias após o término do     prazo já estabelecido no art.10º,letra “b” das  DCT      da Constituição Federal/ 88.

Outras normas     referentes a condições para o exercício do trabalho

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EMPREGADO     ESTUDANTE

A empresa concederá aos empregados nos dias destinados a     exames vestibulares, o direito de se ausentarem no trabalho durante o     período destinada às respectivas provas, sem prejuízo na remuneração, desde     que não ultrapasse 10 (dez) horas anuais.

Para gozar de tal benefício, os empregados terão de avisar ao     empregador, 24 (vinte e quatro horas) antes das referidas provas,     comprovando posteriormente a efetiva realização delas, até o dia da     apuração mensal do ponto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

As empresas procurarão se     estruturar, para                             contribuírem com a alimentação de     seus empregados, nas condições previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – USO DE     UNIFORMES

Se as empresas acordantes exigirem     o uso de uniformes, terão a obrigação de fornecê-los gratuitamente, tanto     por força da presente Convenção, quanto por força de lei. Rescindido o     contrato de trabalho, na data do desligamento, o empregado obriga-se e     devolver os uniformes e demais objetos de propriedade do empregador.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – HORÁRIO DE LANCHE

A empresa concederá um intervalo de 10 (dez) minutos, podendo     chegar a 15 (quinze) minutos, mais lanche, no período vespertino, sendo que     esse intervalo não poderá ser descontado na carga horário de trabalho.

Outras normas de     pessoal

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA –     DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA EMPRESA

Somente serão aceitas como válidas as assinaturas em     documentos expedidos pela empresa, quando as mesmas forem do seu     representante legal, designado no contrato social ou de mandatários     legalmente constituídos.  As empresas     deverão informar ao sindicato através de correspondência registrada, quais     são as pessoas autorizadas a assinarem documentos representando-as.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CARGA HORÁRIA

Fica convencionado que as 44:00 (quarenta e quatro) horas     semanais de trabalho, no setor de produção, serão de segunda a sexta-feira,     já compensadas as horas do dia de sábado. A jornada diária será de 08:48     (oito horas e quarenta e oito minutos), ou de 09:00 (nove) horas de segunda     a quinta-feira e 08:00 (oito) horas na sexta-feira, totalizando (quarenta e     quatro) horas semanais.

Fica também convencionado que o horário de trabalho em     três turnos no setor de produção do      segmento de bordados,  terá a     seguinte jornada de trabalho:

1º Turno – 07:00h ás 16:00hs de segunda a sexta-feira,     com intervalo intra jornada de 01:00(uma) hora, e no sábado das 07:00h ás     11hs, totalizando 44 horas semanais.

2º Turno- 14:00h ás 23:00h de segunda ás sexta-feira,     com intervalo intra-jornada de 01;00(uma) hora e no sábado das  11:00h ás 15:00h, totalizando 44 horas     semanais.

3º  Turno- 22:00h     ás 7:00h de segunda a sexta- feira, com intervalo intra- jornada de     01:00(uma) hora.

Fica ainda liberado para o segmento de bordados,  horário compatível a  cada empresa  desde que  se cumpra as 44 horas semanais.

Prorrogação/Redução     de Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – PRORROGAÇÃO DA     CARGA HORÁRIA

Havendo interrupção dos serviços em decorrência de causas     acidentais, a jornada poderá ser prorrogada até o máximo de 02 (duas) horas     diárias, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias por ano.

Nesta hipótese, não será devido qualquer adicional.

Fica convencionado que as empresas poderão celebrar acordos de prorrogação de     horário de trabalho com o sindicato profissional, mediante documento     assinado pelo SIND. COSTUREIRAS, as empresas e os trabalhadores, cujo     documento deverá ser homologado na Superintendência Regional do Trabalho em     Goiás.

Faltas

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA –     ABONOS E FALTAS

Os diretores eleitos do Sindicato Profissional, quando     convocados pela Presidência da entidade, para reuniões de interesses da     classe, não sofrerão prejuízos em seus salários, não podendo, todavia,     ultrapassar a 03 (três) horas mensais.

Para     fazer jus à dispensa, o empregado deverá      apresentar  por escrito a     solicitação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas,  comprovando a necessidade de sua     presença  na  reunião, firmada pelo Presidente do     Sindicato Profissional.

A     empresa concederá aos seus empregados os seguintes abonos e faltas, sem     prejuízo nos salários:

I -  04     (quatro) dias consecutivos por falecimento do cônjuge, ascendente,     descendente ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, devidamente     declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

II – 05 (cinco) dias      consecutivos no caso de casamento. O início da contagem dos dias,     não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados     ou de folgas.

III –04 (quatro) dias  consecutivos por     falecimento do companheiro (a) que viva sob sua dependência econômica,     devidamente declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – e irmão(s), mediante apresentação de atestado     de óbito.

CONTAGEM     DOS DIAS:

O     início da contagem dos dias, não poderão coincidir com sábados, domingos,     feriados ou dias já compensados ou de folgas.

 

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais, não poderão     coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados ou de folgas.

A     remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do     Art. 7º da Constituição Federal, deverá ser pago até 03 (três) dias antes     do início do respectivo período de férias.

 

 

Saúde e Segurança     do Trabalhador

Insalubridade

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA –     INSALUBRIDADE

Caso seja detectada a condição de insalubridade nas empresas,     através de realização de perícia por Médico do Trabalho, as empresas se     comprometem a pagar o adicional de insalubridade com os adicionais,     conforme o caso, de 10%, 20% ou 40% sobre o valor do salários mínimo     vigente, conforme iterativa jurisprudência do TST e STF, somente àqueles     empregados expostos a insalubridade, quando impraticável  sua eliminação  ou      neutralização.

Eliminada a exposição ou o contado do empregado ao ambiente     insalubre, cessa o direito à percepção do respectivo adicional de     insalubridade.

O não-uso dos EPIs pelo empregado não retira o direito de     percepção do adicional de insalubridade, salvo se comprovado, por escrito,     o seu fornecimento pelo empregador, hipótese em que o trabalhador     recalcitrante poderá ser dispensado por justa causa, nos termos da lei.

Aceitação de     Atestados Médicos

 

CLÁUSULA     VIGÉSIMA QUARTA – ATESTADO MÉDICO

Para atender fins previdenciários, a empresa aceitará     atestados médicos com os respectivos CIDs. passados pelos médicos, e     odontológicos fornecidos por médicos e dentistas, inclusive atestado de comparecimento     aos postos de saúde, desde que a mesma não possua estes serviços próprios     ou conveniados em entidades do ramo.

Os atestados médicos e odontológicos deverão ser     fornecidos em duas vias, ficando a      primeira  com o empregador e a     segunda com o empregado para efeito de controle e evitar futuras dúvidas.

 

 

Primeiros     Socorros

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA –     PRIMEIROS SOCORROS

Durante a jornada de trabalho, as empresas deverão ser     equipadas com o material necessário à prestação de primeiros socorros, levando-se     em conta as características das atividades desenvolvidas.

Os materiais de primeiros socorros deverão estar em local     adequado a este fim.

Ficam os empregadores obrigados a transportar com     urgência, para locais apropriados, o empregado em caso de acidente, mal     súbito e parto, desde que ocorra durante o trabalho.

 

 

Outras Normas de     Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ACIDENTE     DE TRABALHO

O segurado que sofrer acidente de trabalho tem garantido pelo     prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho     na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da     percepção de auxílio acidente. O disposto nesta cláusula não implica em     reconhecimento do direito de indenização por danos morais.

Relações Sindicais

 

Acesso do     Sindicato ao Local de Trabalho

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – AVISOS     DO SINDICATO

As empresas acordantes deverão     fixar em local visível:

a)           a) Os avisos de convocação de     assembléias gerais feitas pelo Sindicato Profissional, desde que entregue     com antecedência de 03 (três) dias;

b)      b)      Os valores relativos ao piso     salarial, adicionais de horas extras e insalubridade;

c)      c)      As condições relativas aos     atestados médicos para abonos de faltas;

d)           d) Outros informes de interesse da     categoria profissional, a pedido do sindicato das Costureiras.

 

Contribuições     Sindicais

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA –     CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

As empresas acordantes descontarão     mensalmente dos empregados sindicalizados, as mensalidades associativas,     mediante a apresentação pelo Sindicato Profissional da relação de     respectivos valores.

As empresas terão até o décimo dia do mês subsequente ao     desconto, para fazer o recolhimento ao Sindicato Profissional, em conta     bancária ou outro meio por ele indicado.

Quando o empregado sindicalizado se afastar do emprego     por  motivo  de doença, acidente de trabalho ou     prestação de serviço militar, a empresa comunicará o retorno do empregado ao     serviço, a fim de que a entidade convenente possa colocar o nome do     associado na relação subsequente.
CLÁUSULA     VIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

6

 

 

Por deliberação de Assembléia     Geral, ficam as empresas autorizadas a descontar na folha de pagamento de     seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho,     dos empregados sindicalizados ou não, nos meses  de      maio  e  novembro,      a importância de 1/30 avos, que será recolhida pela empresa     diretamente ao sindicato dos empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias     após o desconto.

 

Para os empregados admitidos após os meses de maio e novembro,     os descontos serão efetuados no primeiro pagamento de salário, desde que     não tenha sido descontado na empresa empregadora anterior.

Caso a empresa acordante deixe de cumprir a  presente cláusula, ficará sujeita à     multa  no valor de 2% (dois por     cento) do devido valor, atualizado monetariamente até a data do efetivo     pagamento, além das despesas judiciais, caso ocorram, inclusive honorários     advocatícios, cujos valores são passíveis de ajuizamento de ação de     cumprimento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO

A entidade sindical acordante fornecerá às empresas,     circulares e modelos de guias para recolhimento de contribuições efetuadas     ao mesmo, vedado às empresas persuadir os empregados para fazer oposição ao     desconto.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

As empresas vinculadas a esta convenção se obrigam a recolher,     em favor do SINROUPAS, a título da contribuição a que se refere o art.; 8º,     inciso IV, da Constituição Federal, para custeio do sistema confederativo     da representação sindical da indústria, a importância de R$ 400,00     (quatrocentos reais) dividida  em     duas parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimentos,     respectivamente, para os dias 30/07/2009 e 30/09/2009, mediante boletos     bancários a serem expedidos pelo SINROUPAS, via CEF,Bco brasil, Bco ITAU sob     pena de multa de 5% sobre o valor da referida taxa não recolhida.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

A título de antecipação legislativa, ficam as empresas     obrigadas ao pagamento da contribuição negocial a que se refere o art. 7º,     da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, em favor do SINROUPAS, observada     a seguinte tabela:

Indústria/Quantidade de       Empregados Valor
De 00 a 10 empregados R$ 250,00
De 10 a 30 empregados R$ 310,00
Acima de 30 empregados R$ 360,00

Os valores a que se refere esta cláusula deverão ser feitos     mediante boletos bancários a serem expedidos pelo SINROUPAS, via CEF,Bco     BRASIL, ou  Bco.ITAU com vencimento     para o dia 30 de maio de 2009, sob pena de multa de 10% sobre o valor da     referida taxa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DIREITO A OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO     ASSISTENCIAL

Caso o trabalhador da categoria profissional não concorde com     os descontos fixados, o mesmo poderá nos termos do precedente Normativo Nº     119 do Tribunal Superior do Trabalho – (TST, e termo de conduta firmado com     o Ministério Público do Trabalho – MPT), manifestar sua oposição até 10 (dez) dias, após o     desconto, sendo que tal oposição deverá ser feita pessoalmente e de próprio     punho na sede do sindicato.

É vedado  à empresa elaborar ou persuadir     trabalhadores e/ou empregados a manifestar oposição aos descontos da taxa     de custeio sindical a que se refere esta cláusula (mediante elaboração de     cartas, formulários ou requerimentos escritos), sob pena de multa     equivalente ao valor da referida taxa, por empregado que tiver sido     persuadido a fazer a oposição.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – FORO     LEGAL

É a justiça do Trabalho competente para     apreciação de toda e qualquer reclamação trabalhista, oriunda da aplicação     desta Convenção Coletiva de Trabalho, seja o postulante o próprio     interessado ou seja o substituto processual, face ao  art. 625 do mesmo diploma legal e normas     ajustadas  nesta Convenção.

Aplicação do     Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA –     CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA

As partes se comprometem a cumprir a presente Convenção     Coletiva de Trabalho, em todos os seus termos e condições. Durante o prazo     de vigência da presente Convenção, ficam as partes comprometidas a discutir     e aperfeiçoar a presente convenção coletiva.

 

Descumprimento do     Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – AÇÃO DE     CUMPRIMENTO

O Sindicato profissional será competente para propor ação de     cumprimento em nome dos empregados, no que se diz respeito às cláusulas da     presente Convenção.

Outras     Disposições

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA –     CATEGORIAS ABRANGIDAS PELA CONVENÇÃO

  • Indústrias de confecções do vestuário e          acessórios no município de Goiânia,
  • Indústria de camisas para homens e roupas          brancas no município   de Goiânia;
  • Indústria de confecções de roupas femininas          no Municipio de Goiânia/GO;
  • Indústria de langerie e/ ou similares de          roupas íntimas femininas e masculinas no Município de Goiânia/GO;
  • Indústria de roupas ìntimas no Município de          Goiânia/GO;
  • Facção de roupas íntimas no Município de          Goiânia/GO;
  • Facção de peças do vestuário, exceto roupas          íntimas no Município de Goiânia/GO;
  • Indústria de confecção de peças do vestuário,          exceto roupas íntimas no  Município de Goiânia/GO
  •  Indústria de confecções de roupas          profissionais no Município de Goiânia/Go;
  • Indústria de fabricação de acessórios do          vestuário, exceto para segurança e proteção no Município de          Goiânia/GO;
  • Indústria de fabricação de malharia e          tricotagem no Município de Goiânia/Go;
  • Indústia de luvas, bolsas e peles de          resguardo no Município de Goiânia/GO;
  • Indústria de roupas e chapéus de senhoras no          Município de Goiânia/GO;
  • Indústria de confecção de chapéus masculinos          no Município de Goiânia/GO;
  • Facção de roupas profissionais no Município          de Goiânia/GO;
  • Indústria de estamparia e texturização em          fios, tecidos, artefatos têxteis e peça do vestuário;
  • Indústria de fiação de fibras têxteis;
  • Indústria de tecelagem;
  • Outras indústria de fios, tecidos, e          artefatos têxteis e peças do vestuário;
  • Demais indústria de confecções do vestuário e          de confecções não especificadas anteriormente.

 

JACKSON AURELIO DE CAMARGO
Membro da Junta Governativa
SINDICATO OF ALFAIATES C TRAB IND CONF ROUPAS EST GOIAS

AURELIO ALVES FERREIRA
Membro da Junta Governativa
SINDICATO OF ALFAIATES C TRAB IND CONF ROUPAS EST GOIAS

LILIAN KARLA DE OLIVEIRA CUNHA
Membro da Junta Governativa
SINDICATO OF ALFAIATES C TRAB IND CONF ROUPAS EST GOIAS

EDILSON BORGES DE SOUSA
Presidente
SINDICATO DAS IND DE CONFEC DE ROU EM GERAL DE GOIANIA

ANEXOS

ANEXO I – TABELA     DE SALÁRIO

TABELA DE  SALÁRIOS      DA  CATEGORIA

A PARTIR      DO  DIA  1º      DE  ABRIL / 2012 a 30 DE MARÇO     DE 2013

COSTUREIROS(AS), PASSADORES, OPERADORES DE MÁQUINA     DE BORDAR:

R$ 700,00 + 5% de produtividade, totalizando R$ 735,00 – Índice aplicado 9,54%

CORTADORES:

R$ 844,00 +     5% de produtividade, totalizando R$     886,20 -  Índice aplicado 9,54%

AUXILIARES     DE COSTURA:

R$ 653,00 – Índice     aplicado 14,562%

DEMAIS EMPREGADOS DA CATEGORIA ………………………….     6%

HORAS EXTRAS : COSTUREIRAS(OS), PASSADORES,     OPERADORES DE MÁQUINA DE BORDAR:

a) De     Segunda a Sábado – 55% da hora normal       —————– R$ 5,18

b) Domingos     e feriados – 100% da hora normal ——————- R$ 6,68

HORAS EXTRAS :      AUXILIARES DE COSTURA:

a) De     Segunda a Sábado – 55% da hora normal —————– R$ 4,60

b) Domingos     e feriados – 100% da hora normal —————– R$ 5,94

 

SALÁRIO FAMÍLIA A PARTIR DE JANEIRO DE /2012.

Para o trabalhador     que ganhar até R$ 608,80     …………………………….. R$ 31,22, por filho de até 14     anos de idade ou inválidos de qualquer idade.

Para o trabalhador que ganhar de R$ 608,81 até R$ 915,05  ……………. R$ 22,00, por filho de até 14     anos de idade ou inválidos de qualquer idade.

CARGA HORÁRIA : 44:00 ( quarenta e quatro ) horas     …………..  De segunda a sexta-feira, com jornada diária de     8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos),  ou      09:00 (nove horas) de segunda a quinta- feira e 08:00 (oito  horas) na sexta-feira, já compensadas as     horas do sábado.

INTERVALO PARA LANCHE: de 10 (dez) a 15 (quinze)     minutos, no período da tarde,     incluindo o lanche, sendo que o mesmo não poderá ser descontado na carga     horária de trabalho, conforme cláusula     quarta da Convenção Coletiva de Trabalho.

ALTERAÇÃO     DA CLÁUSULA 7ª PARAGRAFOS 4º E 5º DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

§ 4º –     Todos os trabalhadores  bem como     todas as  empresas  abrangidas  por este instrumento, associados ou não     às  entidades convenentes, deverão     acatar e aplicar as normas contidas nesta cláusula, na forma  da legislação em vigor. Em caso de     descumprimento deste dispositivo, e ocorrendo com o  empregado qualquer dos sinistros     previstos nesta cláusula, a empresa deverá arcar com todas as garantias     previstas no parágrafo 6º e seus incisos.

§ 5º- As     empresas que  não mantiveram o seguro     de vida para seus empregados  ,     independente do que dispõe o parágrafo 3º desta mesma cláusula,     pagarão  aos empregados   no momento das homologações relativas as     rescisões dos contratos de trabalho multa de 25% sobre o valor líquido do     TRCT, assegurando o valor mínimo  de     1/3 do salário do empregado.

 

 

SINROUPAS                                                                                           Sindcostureiras

Edilson Borges de Sousa  -        Presidente                               Aurelio     Alves Ferreira – Interventor judicial

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